Uma boa medida?

Segundo as notícias mais recentes, o governo decidiu hoje (13/3/2013) fixar limites máximos aos juros cobrados pelos bancos em situações de manifestas dificuldades financeiras das famílias e empresas traduzidas, essencialmente, nas compras a crédito através de cartões de crédito e nos descobertos, assim como nas demais situações de mora no pagamento das prestações contratualizadas.

É assim anunciado que a taxa máxima de juros para os créditos através de cartões de crédito passa a ser de 27,5%, a taxa máxima em situações de descobertos passa a ser de 19,5% e a taxa máxima de juros moratórios no atraso de entrega das prestações contratualizadas passa a ser de 3%.

De facto, comparando estas taxas com as atualmente praticadas, pode dizer-se traduzir esta decisão uma medida amiga das famílias e empresas, uma vez que as taxas atuais são arbitrárias e usurárias chegando aos 37,4%, segundo informação do próprio governo.

Mas, não deveria o governo ter ido mais longe e fixar limites ainda mais baixos?

Como é possível admitir-se que os bancos cobrem 27,5% de juros quando os juros que os mesmos bancos pagam pelos depósitos recolhidos rondam os 2 e 3%?

Não continuam a traduzir juros usurários as taxas agora fixadas como limite máximo?

Sempre considerei que existia uma enorme permissão governativa nesta área, raiando o absurdo, num total laxismo legislativo sem a menor preocupação social.

Isto porque, não se diga que só compra quem quer, só usa cartões de crédito quem quer, só deixa ficar as suas contas a descoberto quem quer.

É que, tais situações começam por surgir muitas vezes apenas por iniciativa dos próprios bancos, em atitudes manipuladoras da vontade dos seus clientes, em manifestas ações de publicidade enganosa, promovendo tais situações no intuito de virem, efetivamente, a poder cobrar tais juros e daí retirar avultados proveitos.

E, se os bancos são essenciais para o desenvolvimento de qualquer sociedade, não menos importante é estabelecer parâmetros às suas ações tendo em vista defender todos os cidadãos de comportamentos usurários, assim como de ações que por falta de regulamentação levam a que a "ousadia" de alguns gestores acabem em situações como as que recentemente aconteceram neste país em que o prejudicado acaba sempre por ser o cidadão contribuinte.

Certamente que gerir bem não será apenas cobrar altas taxas de juros.