Assembleia Municipal

Hoje, 29 de Dezembro, teve lugar a última Assembleia Municipal de Castro Daire do corrente ano de 2010.

Realizada uma vez mais no Auditório do Centro Municipal de Cultura, sem qualquer equipamento de aquecimento ligado, fazendo com que todos os participantes sofressem o elevado frio que se fazia sentir, numa atitude de total menosprezo para com a Assembleia Municipal por parte do Executivo Municipal com a inteira concordância do Presidente da Assembleia Municipal, como vêm repetidamente a fazer também relativamente à não entrega dos documentos a discutir e a aprovar a todos os membros da Assembleia ou, então, devido à total incompetência dos serviços municipais que têm a seu cargo o referido equipamento.

Destinada esta reunião essencialmente à discussão e votação do orçamento municipal para o ano de 2011 e das grandes opções do plano para o quadriénio 2011 a 2014, foi nesse ponto que incidiram também grande parte das intervenções.

E, apesar de apresentar um plano de actividades por todos considerado de uma forma geral ambicioso, muitas foram as criticas feitas ao mesmo, designadamente por privilegiar umas populações em prejuízo de outras, excepto pela "bancada" do PS que se limitou a dar os parabéns pelo Sr Presidente ocupar o cargo que ocupa, já ter feito o que fez e se propor fazer o que se propõe.

Excelente espírito critico.

Assim, sendo este orçamento e plano, no dizer de muitos, “de encher o olho”, mas também de desprezo pelas pequenas obras que beneficiariam em muito as populações locais, foi a determinado momento colocada a questão de se saber se, afinal, não é o mesmo imprudente, por não se saber ainda se as grandes obras aí previstas iriam ser, de facto, aprovadas e ter financiamento garantido, apesar do executivo municipal ter avançado já com concursos urgentes em relação às mesmas podendo daí advir, inclusivamente, obrigação de indemnização aos empreiteiros por parte do município.

Sobre essa questão respondeu o Sr Presidente do executivo declarando que, efectivamente, essa era uma questão real, com a qual se preocupava, sabendo que tais obras ainda não tinham o financiamento garantido, que havia a possibilidade de quatro dessas obras poderem não ser aprovadas mas que estava a fazer tudo para que o fossem e que o município não corria o risco de ter de pagar indemnizações aos empreiteiros vencedores porque o concurso previa a cláusula de não execução do contrato caso o financiamento para as mesmas não fosse aprovado.

Quanto aos novos Centros Escolares, com calendarização de execução a “deslizar” no tempo, à semelhança de muitas outras obras, foi declarado pelo Sr Presidente do executivo que o de Castro Daire seria construído próximo da rotunda da Av. Maria Alcina com a ex EN nº 2.

No final da discussão foi o orçamento aprovado por unanimidade e as Grandes Opções do Plano aprovado por maioria com quinze abstenções.

Foi deixada ainda a informação pelo Sr Presidente do executivo que o processo de revisão do PDM terá de ser reiniciado pelo que a sua conclusão demorará, certamente, na melhor das hipóteses, ainda mais de ano e meio.

É um caso, sem dúvida, do Simplex administrativo a funcionar.

Natal

Natal, período de diferentes vivências, é também momento de reflexão.

Viva-se pelo simbolismo religioso, pelo sentimento que cada um lhe oferece, ou tão só como outra qualquer quadra anual, independentemente do nome ou significado que lhe queiramos atribuir.

Mas, porque viver é, sem dúvida alguma, viver em comunidade, viver o Natal impõe-nos também uma maior vivência comunitária, diferente de qualquer outra “festa” ou comemoração anual.

E, apesar dos novos enquadramentos desta ocasião muito bem aproveitados pelo sector comercial, transformando-a na época de consumo por excelência, a tradição (única forma de justificação de alguns factos contemporâneos que alguns continuam a defender e outros procuram ver abolidos), demonstra sobejamente a necessidade da sua existência.

Por tudo isso e por aquilo que lhes quiserdes acrescentar, desejo Feliz e Santo Natal a todos os leitores deste espaço.

Tectos Máximos?

Confusão consciente ou inconsciente?

Tudo o que em Portugal parece ser blindado e intocável, seja para o governo, oposição, patrões ou trabalhadores, não deixa de parecer algo de provisório e susceptível de alternativa logo que imposto, sugerido, ou recomendado por Bruxelas!

E, como que em resultado de uma varinha mágica, aquilo que cá estava sem solução, fora de portas encontra solução imediata.

De momento a questão é a da desorientação portuguesa sobre o valor das indemnizações aos trabalhadores despedidos sem justa causa e que, segundo declaração governamental, está a dificultar o investimento estrangeiro no país.

Situação aberrante esta que existe e se tem mantido intocada ao longo das revisões da lei laboral à espera, certamente, de um sopro exterior a fim de abanar a “bananeira” e verificar se as bananas estão ou não no ponto!

Efectivamente, se o país precisa de gente que tenha a coragem de investir e empregar, também lhe deve dar, no mínimo, a certeza sobre quanto poderá ter de pagar se vier a despedir sem causa justa.

Creio que é tão só uma questão de bom senso, mas que, por falta de coragem politica ou outra, até hoje não acontece.

E não acontece porque o legislador tem-se limitado a dizer qual o valor mínimo de uma indemnização em tais circunstâncias e remete depois para o bom e rápido funcionamento da justiça a fixação do máximo a indemnizar, valor este que pode variar em função de várias circunstâncias, designadamente da disponibilidade de agenda do tribunal, uma vez que quanto mais tempo demorar a decisão a proferir, mais meses terá o empregador de pagar, caso o despedimento por si promovido venha, a final, ser considerado sem justa causa.

Ora, porque não diz o governo que em caso de desentendimento entre patrão e trabalhador sobre a razão do despedimento, o valor máximo a indemnizar não é o correspondente a um determinado número de meses de salário?

Algo do outro mundo? Algo inventado na Europa? Algo de injusto?

Dizer que um processo de apreciação de despedimento é urgente é que é, certamente, muito pouco tendo em conta a capacidade operacional dos nossos tribunais.

Sem Rei… nem Rainha

Governar este pequeno país parece, de facto, ser cada vez mais difícil.

Ainda nos lembramos daquela frase forte que o Sr Procurador Geral da República há uns meses atrás proferiu dizendo que se sentia como a Rainha de Inglaterra no que toca aos seus poderes legais para gerir o Ministério Público.

Na altura, face a tal insólita declaração, parece que eram mais as vozes que colocavam as dificuldades de tal gestão ao nível pessoal do que ao nível da própria lei.

Agora, a propósito da aplicação da Lei do Orçamento Geral do Estado, parece que o que prevalece em algumas partes do território já não são as leis aprovadas pela Assembleia da República, mas sim as leis das assembleias regionais e, por este andar, um dia destes, as decisões aprovadas pelas assembleias municipais.

E, para espanto geral, nenhum órgão de soberania nacional parece ter a certeza de qual a hierarquia legal que até agora se supunha ser simples de afirmar.

A ser assim, parece que, de facto, temos órgãos soberanos a mais, sobrepostos uns aos outros, todos com poderes não sindicáveis pelos demais.

É caso para confirmar, em boa verdade, que neste país temos muitas rainhas e nenhum rei, mas todas fazendo como se fossem reis.

É, sem dúvida, espantoso como este governo consegue respeitar o princípio da igualdade no tratamento dado aos portugueses.

O primeiro ministro anuncia uma série de medidas de aumento de impostos e de diminuição de receitas que proclama serem de aplicação geral, o ministro das finanças acaba por abrir algumas excepções e o governo regional dos Açores (também socialista) diz que tais medidas não afectarão os funcionários que trabalham nos Açores!

Afinal, quem governa este país?

E, com toda a serenidade, vem o presidente do governo regional dizer que esta “excepção territorial” em nada prejudica o objectivo do governo do país porque a verba necessária para a não aplicação da lei do Orçamento Geral do Estado nos Açores sai de um fundo próprio!!!

É caso para perguntar porque o Governo da República não tem também um fundo próprio capaz de suportar o valor da poupança que quer fazer com o corte dos salários e com o aumento dos impostos.

Ou será que é com uma percentagem deste aumento de impostos e corte nos salários dos funcionários do restante território nacional que aquele fundo dos Açores é constituído?

Sempre me convenci que havia uma hierarquia de leis e de poderes neste pequeno país que é o nosso, de aplicação genérica e de tratamento igual para com todos os portugueses.

Mas, afinal, esta decisão do governo açoreano mostra como esta república é, de facto, ingovernável, com leis ao sabor de cada príncipe, qual feudo outrora pertencente ao Senhor da terra.

Será ainda assim possível que os investidores e parceiros estrangeiros acreditem naquilo que o governo português diz?