Da Perniciosidade da Lei

À injustiça social

Não sendo já notícia para ninguém, não deixa, ainda assim, de ser motivo de capa de jornal, tema de abertura de telejornal, ou tão só assunto de conversa entre amigos.

Creio que pela evolução cultural da nossa sociedade nenhuma outra crise económica terá sido tão discutida e consciencializada como esta, vivida no dia a dia, quer sentindo os seus efeitos, quer através da apreciação dos diferentes comentários feitos sobre a sua origem e evolução.

Mas, tempos de dificuldades são também tempos de reflexão, como é costume dizer-se, dando oportunidade para se rever aquilo que entretanto se fizera.

Por isso, nestes dias em que a notícia é o corte de rendimentos, solução que apesar de lamentável parece ser já vista como inevitável perante o alarme da urgente necessidade da sua implementação, não passarão por referenciar leis e mais leis que ao longo destes anos de democracia foram sendo criadas para permitir a acumulação de cargos, assim como para permitir a acumulação de reformas por parte de alguns.

Claro que, à partida, teoricamente, nada nos leva a ser contra tais possibilidades. Contudo, a razoabilidade dessas soluções teria de passar sempre pelo crivo da análise dos seus resultados e, nessa medida, sempre que os mesmos fossem inaceitáveis não poderiam tais leis entrar em vigor.

De facto, nunca percebi como é possível que uma pessoa possa exercer simultaneamente, mais do que uma função a tempo inteiro e receber mais de uma remuneração, tal como se exercesse, efectivamente, dois ou três cargos, todos eles, a tempo inteiro.

Ora, será possível que uma pessoa possa dedicar todas as horas laborais diárias em mais do que um emprego?

Mesmo que me digam que poderá haver pessoas capazes de trabalhar dezasseis horas diárias dando oito horas a cada função, não creio que em tais circunstâncias, levando em conta a necessidade de descanso físico e mental que nos é dito ser necessário a cada trabalhador, seja possível um qualquer desempenho de qualidade e produtividade.

Aliás, tais cargos e funções são normalmente de remunerações elevadas, o que significa que os mesmos não exigirão apenas presença física num departamento durante algumas horas, mas sim mais do que isso. Presença dentro e fora e actividade, durante, antes e depois.

E, permitida que é essa acumulação, logo se adivinha o passo seguinte: a acumulação de reformas através de sistemas especiais dadas por vezes tendo em atenção pequenos períodos de descontos e de forma totalmente arbitrária pelos próprios beneficiários das mesmas.

Daí resultando que enquanto a larga maioria dos cidadãos precisa de uma carreira contributiva de uma vida para ter uma reforma de parte do ordenado que ganhava, outros conseguem fazer multiplicar as suas reformas, algumas delas, provenientes de desempenhos relativamente curtos, mais elevadas do que a recebida pelo desempenho da sua profissão na maior parte da sua vida activa.

Creio que tais leis permissivas desse tipo de acumulações, além de injustas e imorais, comportam ilegalidades a que nunca nenhum legislador ousou pôr termo apenas por no seu horizonte poder vir a beneficiar das mesmas.

Mas, são, certamente, más leis que numa situação cíclica como a actual deveriam ser revistas, alteradas e revogadas, por forma a evitar as gritantes desigualdades e injustiças por si criadas e mais sentidas, precisamente, nestas ocasiões.

Sem leis justas não pode haver sociedades justas.

Círculos Uninominais

Sim ou Não?

O nosso regime democrático fruto do 25 de Abril foi constituído tendo por base a desconfiança de muitos num possível novo rumo politico indesejado e, por precaução, assentou exclusivamente no princípio da representação proporcional, estendendo essa proporcionalidade na formação dos órgãos autárquicos, ficando apenas de fora desse princípio a formação do governo.

Nos últimos tempos muitos têm sido também aqueles que defendem a introdução de um sistema de eleição baseado em círculos uninominais onde cada círculo elege apenas um só candidato a deputado – o mais votado.

Tendo em atenção as experiências de tais sistemas defende-se, igualmente, a criação de um círculo nacional tendo por base o principio da proporcionalidade a fim de impedir que grandes percentagens de votos acabem por não ter qualquer representatividade na Assembleia da República.

De facto, sinal desse desequilíbrio que o sistema puro dos círculos uninominais pode criar é o resultado das últimas eleições na Inglaterra onde o partido Liberal apesar de ter tido apenas menos 3% dos votos a nível global do que o partido Conservador, teve menos do que aquele cerca de duzentos deputados.

Mas, numa sociedade com experiência de vida democrática ao longo da história será imprescindível a representação proporcional dos votos?

Será necessário que órgãos executivos autárquicos sejam constituídos proporcionalmente em relação aos votos obtidos?

Creio que a representação pelo sistema uninominal puro e simples possa ser algo injusto ao fazer com que grande parte do eleitorado acabe por não ter qualquer representante no órgão representativo por excelência que é o parlamento, justificando-se um circulo nacional que permita a eleição de alguns representantes por aqueles votos que não elegeram directamente nenhum candidato.

Mas, creio também que os órgãos executivos autárquicos, seja ao nível do município, seja ao nível da freguesia, não necessitam de ser constituídos de forma proporcional, devendo poder ser constituídos de acordo com a vontade do candidato vencedor.

Questão paralela a esta e que me parece ter também alguma relevância a este nível autárquico, é o âmbito da liberdade de escolha que o candidato vencedor possa ter para formar a sua equipa.

É evidente que sendo a sua liberdade total pode correr-se o risco de, nalguns casos, quem sabe, esse candidato constituir a sua equipa só com elementos familiares. Será uma hipótese absurda, dirão alguns. Talvez. Mas esse risco não deixará se existir.

Uma solução que, certamente, acarreta menos riscos e que parece ser razoável, sabendo a população ao votar quem é que pode vir a constituir essa mesma equipa, é a de essa liberdade de escolha do candidato vencedor se ficar pelos elementos eleitos da respectiva lista candidata. Solução esta que chegou a ser proposta na última tentativa de revisão da lei eleitoral autárquica.

Creio que essa alteração, entre outras, é indispensável.

O VOTO

A institucionalização da má gestão

Neste dia em que, como desde a apresentação do PEC se adivinhava, o Governo se prepara para anunciar novas medidas de constrangimento social, designadamente aumento de impostos directos e indirectos, não restam motivos para acreditar em discursos de credibilidade, de confiança, de rigor, de seriedade.

De facto, quando um governo gere os recursos disponíveis tendo por único objectivo o voto eleitoral acaba por gerir mal os recursos públicos de todos em benefício imediato de alguns e a médio prazo em prejuízo de todos.

O nosso sistema democrático vai ter de se adaptar rapidamente a fim de evitar uma relação directa entre o voto e a gestão dos recursos públicos sob pena de ele próprio correr sérios riscos de colapso.

Efectivamente, quem não se recorda dos tempos em que o governo socialista liderado pelo Eng. António Guterres, em cumprimento de promessas eleitorais e acenando ao futuro acto eleitoral, lançou medidas como a do rendimento mínimo garantido, primeiro, dito temporário, meramente de apoio à reinserção laboral, e depois, ficando como uma benesse pública para quem não se preocupa muito com a corrida ao trabalho?

Distribuir rendimentos é fácil, é agradável, dá votos, mas apesar de aparentemente justo, acaba muitas vezes por ser injusto e insustentável, tanto mais quando quem não trabalhando acaba por ter ao fim de mês um “prémio” maior do que aquele que correndo e esforçando-se de manhã até à noite, recebe no final do mês como salário “justo”, contratado ou fixado.

Mas, se para distribuir rendimentos quando o cofre tem para distribuir os governos não chamam os partidos da oposição para lhes dar apoio ou aval, depois de terem gasto tudo, o que o cofre tinha e não tinha, pedindo emprestado, clamam por responsabilidade da oposição, por patriotismo, por dever nacional!

Mas, afinal, não foi este partido socialista que ao longo destes últimos quinze anos esbanjou tudo o que havia para esbanjar?
E criou menos pobres com esse esbanjamento, ou apenas mais subsídio - dependentes?
Aumentou com esse esbanjamento a produtividade nacional, ou deu sinal de avalizar o desemprego, o desincentivo e a improdutividade?

E como é possível ainda hoje manter distribuições gratuitas de rendimentos a quem ao longo dos anos não aproveitou esse chamado incentivo para se adaptar ao mercado de trabalho?

Como é possível continuar a dar se está a retirar e se prepara para anunciar que vai retirar mais e mais aos fracos rendimentos de muitos que trabalham?

Creio que o anunciado anúncio, preparando alguma “hipnotização” da população como muito bem este governo tem sabido fazer, é o sinal claro do que tem sido a incompetência governativa em face do único objectivo da governação – a renovação do voto.

Creio que se a governação pública não estivesse na dependência directa do voto os governos não teriam tomado medidas economicamente tão desastrosas que, como sempre, contraditórias entre si, acabam por levar a que tenham de ser todos a pagar os erros que alguns cometem.

Assim,neste dia 13 de Maio, de esperança e de sentimentos fortes para muitos, de visita ao Santuário de Fátima de sua Santidade o Papa Bento XVI, resta-nos a esperança de podermos continuar a reflectir publicamente enquanto a falta de pão não nos obrigar a vender a capacidade de expressão.