Um país que nas suas
leis é confuso, não pode querer ter um povo esclarecido.
E, se ao nível da
legislação não é capaz de fazer publicar leis simples e claras,
diversas razões poderão estar por trás dessa incapacidade, abrindo
a porta à maior especulação sobre os motivos que justifiquem tais
normas.
Todos sabemos que a vida
é mais rica que toda a legislação, daí a necessidade da regra ser
simples, geral, percetível e adaptável.
Mas, se deve ser a
sociedade a ditar as regras, daí a evolução constante do
direito, deve o legislador promover a elaboração de leis que nos
diversos sectores da sociedade permitam perceber e alcançar os seus
resultados de forma fácil e lógica.
Tanto mais que, segundo a
lei, o desconhecimento da mesma não evita o cidadão da necessidade
de a cumprir.
Assim sendo, devia a lei
primar pela clareza nos diversos sectores de aplicação, desde a
área laboral, no estabelecimento das regras entre patrões e
empregados, à área do mercado do arrendamento, na área das
relações de convivência social e familiar, na área fiscal, na
segurança social, nos comportamentos considerados ilícitos, na
aplicação da justiça propriamente dita, etc, etc,
O legislador, através da
sua função, devia dar o exemplo e traçar um horizonte e um caminho
para a sua sociedade.
Mas não nos parece que
seja hoje, ou tão pouco tenha sido esse, o objetivo do nosso
legislador nos últimos tempos.
Cada vez mais o
emaranhado das leis escritas é mais difícil de ser apreendido pelo
cidadão que a cada esquina pode ser confrontado com uma norma que
desconhecia e o pune, o castiga, se não em termos de liberdades e
direitos individuais, essencialmente em termos patrimoniais, com
multas, coimas, indemnizações e outras tais.
Uma sociedade que
necessita do desenvolvimento económico mais do que nunca, como a
nossa, que não consegue produzir o que consome, necessita de
libertar todos os esforços possíveis de fazer pela sua população
para esse objetivo principal - a produção de riqueza.
Mas este objetivo não
será atingível com cidadãos amarrados a condutas e regras que os
impedem de saber com o que podem contar no futuro próximo.
Seja a nível de emprego,
seja a nível de salários, seja a nível de impostos, de
contribuições para a segurança social, de licenciamentos, de
requisitos para desenvolver uma atividade.
Temos de ter a
consciência de que o Estado somos nós, que o Estado só nos pode
dar o que lhe dermos, mas não pode é esse mesmo Estado retirar à
força parte do esforço de uns para o gastar indevidamente como se
fosse seu, esbanjando-o no diverso tipo de atitudes como se o cidadão
ainda antes de o ser já fosse seu servo.
Enquanto estes enredos
legais e burocráticos se mantiverem os objetivos apregoados das
medidas impostas serão sempre inatingíveis.
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