Nesta que foi a penúltima
assembleia municipal deste mandato, no dia 21 do corrente mês, foram
objeto de discussão e aprovação três novos regulamentos e mais
umas taxas a cobrar pela autarquia.
Isto é: o Regulamento
municipal sobre o acesso e exercício de atividades diversas, o
regulamento municipal do horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e o
regulamento municipal de estabelecimentos de alojamento local, assim
como algumas novas taxas que passam a ser devidas em virtude de
alguns pedidos de licenciamento.
Mereceu destaque na
discussão, pelo insólito dos textos apresentados, a atividade de
arrumador de carros, assim como o horário de funcionamento de
diversos estabelecimentos comerciais, desde bares, discotecas e
cabarés, instalados ou a instalar, seja no centro urbano, em
qualquer condomínio, seja nas estações ferroviárias, aéreas e
marítimas do concelho, as quais poderão estar abertas desde as 6 às
4 horas da madrugada com possibilidade, ainda assim, de alargamento
de horário ou restrição do mesmo!
Tudo,
é claro, em função de leis habilitantes que assim ditam para o
país, quer queiramos quer não.
Regulamentos
estes que lá foram aprovados pela maioria, com algumas abstenções
e com mais ou menos votos contra.
Regulamentos
que para quem os lê mais parecem ter sido colhidos de qualquer outro
texto já feito para aplicação noutro concelho, objeto daquilo que
já se convencionou ser "copypaste", expressão essa
que pareceu incomodar o presidente da Câmara que preferiu ripostar à
dúvida suscitada alegando outras situações que, essas sim, eram
para ele "copypasse".
Sem
dúvida mais uma especificidade deste concelho.
É
que, por falar em especificidades, neste órgão municipal, as
especificidades também são de sublinhar: Temos atas que ora cortam
parte das intervenções de alguns membros, ora acrescentam coisas
não votadas, ora transcrevem integralmente as intervenções de cada
um, ou pura e simplesmente não incluem parte das intervenções,
apresentando as perguntas mas não as respostas, como se estas não
tivessem sido dadas.
Aconteceu
com a ata a aprovar nesta sessão relativa à reunião de Abril, na
qual parte das respostas que terão sido dadas por parte do
presidente da Câmara não constam do texto apresentado pela mesa
para aprovação, nem qualquer explicação para o efeito.
Vim a
saber que tal situação se deveu a avaria no sistema de gravação,
não tendo a mesa da assembleia, presidente e dois secretários,
feito qualquer esforço no sentido de ultrapassar essa falha, fosse
através do recurso aos seus apontamentos, que não tiram, fosse
através do recurso à sua memória ou mesmo ao pedido de alguns
esclarecimentos por parte dos intervenientes.
É
que, diz a lei que, além do mais, as atas ficam a cargo dos
secretários da mesa, funções em virtude das quais até são mais
remunerados que os demais.
Mas
nesta assembleia, ou gravou ou não fica na ata, mesmo que o sistema
de gravação apresente fortes sinais de mau funcionamento, como
aconteceu também nesta reunião de Junho.
Quanto
ao que parecia ser copypaste lá foi explicado por fim, pelo
chefe de divisão que terá acompanhado os trabalhos da elaboração
destes regulamentos que, afinal, eram os mesmos iguais aos de um
vasto conjunto de municípios do distrito de Viseu, à exceção dos
do concelho de Viseu, que, por qualquer razão que não foi
esclarecida, mas até possível de adivinhar, não os aceitou.
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