Assembleia Municipal de Junho

Nesta que foi a penúltima assembleia municipal deste mandato, no dia 21 do corrente mês, foram objeto de discussão e aprovação três novos regulamentos e mais umas taxas a cobrar pela autarquia.

Isto é: o Regulamento municipal sobre o acesso e exercício de atividades diversas, o regulamento municipal do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e o regulamento municipal de estabelecimentos de alojamento local, assim como algumas novas taxas que passam a ser devidas em virtude de alguns pedidos de licenciamento.

Mereceu destaque na discussão, pelo insólito dos textos apresentados, a atividade de arrumador de carros, assim como o horário de funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, desde bares, discotecas e cabarés, instalados ou a instalar, seja no centro urbano, em qualquer condomínio, seja nas estações ferroviárias, aéreas e marítimas do concelho, as quais poderão estar abertas desde as 6 às 4 horas da madrugada com possibilidade, ainda assim, de alargamento de horário ou restrição do mesmo!

Tudo, é claro, em função de leis habilitantes que assim ditam para o país, quer queiramos quer não.

Regulamentos estes que lá foram aprovados pela maioria, com algumas abstenções e com mais ou menos votos contra.

Regulamentos que para quem os lê mais parecem ter sido colhidos de qualquer outro texto já feito para aplicação noutro concelho, objeto daquilo que já se convencionou ser "copypaste", expressão essa que pareceu incomodar o presidente da Câmara que preferiu ripostar à dúvida suscitada alegando outras situações que, essas sim, eram para ele "copypasse".

Sem dúvida mais uma especificidade deste concelho.

É que, por falar em especificidades, neste órgão municipal, as especificidades também são de sublinhar: Temos atas que ora cortam parte das intervenções de alguns membros, ora acrescentam coisas não votadas, ora transcrevem integralmente as intervenções de cada um, ou pura e simplesmente não incluem parte das intervenções, apresentando as perguntas mas não as respostas, como se estas não tivessem sido dadas.

Aconteceu com a ata a aprovar nesta sessão relativa à reunião de Abril, na qual parte das respostas que terão sido dadas por parte do presidente da Câmara não constam do texto apresentado pela mesa para aprovação, nem qualquer explicação para o efeito.

Vim a saber que tal situação se deveu a avaria no sistema de gravação, não tendo a mesa da assembleia, presidente e dois secretários, feito qualquer esforço no sentido de ultrapassar essa falha, fosse através do recurso aos seus apontamentos, que não tiram, fosse através do recurso à sua memória ou mesmo ao pedido de alguns esclarecimentos por parte dos intervenientes.

É que, diz a lei que, além do mais, as atas ficam a cargo dos secretários da mesa, funções em virtude das quais até são mais remunerados que os demais.

Mas nesta assembleia, ou gravou ou não fica na ata, mesmo que o sistema de gravação apresente fortes sinais de mau funcionamento, como aconteceu também nesta reunião de Junho.

Quanto ao que parecia ser copypaste lá foi explicado por fim, pelo chefe de divisão que terá acompanhado os trabalhos da elaboração destes regulamentos que, afinal, eram os mesmos iguais aos de um vasto conjunto de municípios do distrito de Viseu, à exceção dos do concelho de Viseu, que, por qualquer razão que não foi esclarecida, mas até possível de adivinhar, não os aceitou.

Numa Sociedade de enredos

Um país que nas suas leis é confuso, não pode querer ter um povo esclarecido.

E, se ao nível da legislação não é capaz de fazer publicar leis simples e claras, diversas razões poderão estar por trás dessa incapacidade, abrindo a porta à maior especulação sobre os motivos que justifiquem tais normas.

Todos sabemos que a vida é mais rica que toda a legislação, daí a necessidade da regra ser simples, geral, percetível e adaptável.

Mas, se deve ser a sociedade a ditar as regras, daí a evolução constante do direito, deve o legislador promover a elaboração de leis que nos diversos sectores da sociedade permitam perceber e alcançar os seus resultados de forma fácil e lógica.

Tanto mais que, segundo a lei, o desconhecimento da mesma não evita o cidadão da necessidade de a cumprir.

Assim sendo, devia a lei primar pela clareza nos diversos sectores de aplicação, desde a área laboral, no estabelecimento das regras entre patrões e empregados, à área do mercado do arrendamento, na área das relações de convivência social e familiar, na área fiscal, na segurança social, nos comportamentos considerados ilícitos, na aplicação da justiça propriamente dita, etc, etc,

O legislador, através da sua função, devia dar o exemplo e traçar um horizonte e um caminho para a sua sociedade.

Mas não nos parece que seja hoje, ou tão pouco tenha sido esse, o objetivo do nosso legislador nos últimos tempos.

Cada vez mais o emaranhado das leis escritas é mais difícil de ser apreendido pelo cidadão que a cada esquina pode ser confrontado com uma norma que desconhecia e o pune, o castiga, se não em termos de liberdades e direitos individuais, essencialmente em termos patrimoniais, com multas, coimas, indemnizações e outras tais.

Uma sociedade que necessita do desenvolvimento económico mais do que nunca, como a nossa, que não consegue produzir o que consome, necessita de libertar todos os esforços possíveis de fazer pela sua população para esse objetivo principal - a produção de riqueza.

Mas este objetivo não será atingível com cidadãos amarrados a condutas e regras que os impedem de saber com o que podem contar no futuro próximo.

Seja a nível de emprego, seja a nível de salários, seja a nível de impostos, de contribuições para a segurança social, de licenciamentos, de requisitos para desenvolver uma atividade.

Temos de ter a consciência de que o Estado somos nós, que o Estado só nos pode dar o que lhe dermos, mas não pode é esse mesmo Estado retirar à força parte do esforço de uns para o gastar indevidamente como se fosse seu, esbanjando-o no diverso tipo de atitudes como se o cidadão ainda antes de o ser já fosse seu servo.

Enquanto estes enredos legais e burocráticos se mantiverem os objetivos apregoados das medidas impostas serão sempre inatingíveis.