Assembleia Municipal

Ontem, 28/12/2012, teve lugar a Assembleia Municipal de Castro Daire cuja ordem de trabalhos previa, entre outros assuntos, a discussão da reorganização dos Serviços Municipais, do Orçamento e Plano de Atividades, da alteração do Mapa de Pessoal, atribuição de despesas de representação aos chefes de divisão, desafetação do domínio público dos edifícios e terrenos anexos das Escolas Primárias de Adenodeiro e Faifa.

 

Uma assembleia bastante participada, como de resto têm sido, embora desta vez não tenha havido qualquer intervenção por parte dos membros eleitos pelo PS, fosse para defender, fosse para criticar as opções do executivo evidenciadas nos documentos postos à apreciação e votação da assembleia.

 

E, quanto ao primeiro ponto, Reorganização dos Serviços Municipais, pretende o atual executivo, nos termos da lei atual, criar um quadro com um Diretor de Departamento municipal, embora com a explicação de que tal opção será para manter mais uma Divisão do que as legalmente previstas, mas a meu ver, ilegal, não satisfazendo o concelho de Castro Daire os requisitos legais para o efeito, nem necessitando, também a meu ver, o município de uma estrutura orgânica com tal cargo com custos mais elevados do que um chefe de divisão, sendo que mesmo o volume de trabalho autárquico, num município como o nosso, não justifica sequer o número de chefes de divisão que tem, razões pelas quais votei contra.

 

Posta à votação, foi esta proposta aprovada com dois votos contra e seis abstenções.

 

Quanto ao orçamento e grandes opções do plano, tal como referi no post anterior, este ano com forte redução das receitas destinadas ao investimento, mas prevendo algumas obras com custos extremamente elevados e com utilidade muito duvidosa, situadas, ainda assim quase só na zona sul do concelho, em freguesias com Juntas do PS, acabaram estes documentos por ser também aprovados com três votos contra e dez abstenções.

 

Quanto à alteração do mapa do pessoal, prevendo a contratação em 2013 de mais trinta e seis funcionários com vínculo definitivo, entre técnicos superiores, em número de 13, encarregados, assistentes operacionais, e outros, parece pretender o atual executivo transformar a autarquia no centro de emprego local, sem qualquer explicação válida para o efeito que não outra que tenha a ver com os votos que precisa garantir nas eleições do próximo ano.

É que não se vislumbra que a Câmara passe a executar outras atividades até hoje destinadas aos privados.

 

Perante este cenário, de todo incompreensível perante as leis aprovadas pelo governo no sentido de reduzir a todo o custo o número de funcionários públicos, parecia que outra opção não seria recomendável, senão o voto contra.

 

Contudo, apenas três votamos contra e outros dez se abstiveram, permitindo a aprovação deste novo mapa de pessoal.

 

E, quanto à atribuição de despesas de representação aos chefes de divisão, uma verba mensal na ordem dos cento e noventa e quatro euros, apesar de não terem os seus titulares como não têm tido, qualquer função de representação do município, razão pela qual continuo a achar ser uma verba indevida, sem razão de atribuição, posta à votação esta proposta foi a mesma aprovada com dois votos contra e dez abstenções.

 

Assim, bem parece que Castro Daire não tem problemas de ordem financeira, o executivo apenas não concretiza obra porque não quer, preferindo, por certo, criar, talvez, algum exercito especial com funções verdadeiramente ainda pouco esclarecidas, uma vez que, quinze dos novos trabalhadores a recrutar se destinam à divisão de obras e ambiente, futura divisão de gestão e administração do território.

 

É caso para dizer que se for para procederem à limpeza e valorização de toda a zona florestal do concelho, então, sejam bem vindos.

 

Por fim, quanto à desafetação dos edifícios escolares, em virtude de algumas dúvidas surgidas nas explicações dados sobre o assunto, foi esta proposta aprovada mas com dois votos contra e sete abstenções.

Depauperados, mas com grandes obras!

Num país que andou décadas cantando embalado pela melodia vinda do centro europeu, tudo se fazia justificando a necessidade de pagamento apenas nas gerações futuras.

 

Porque aqueles que tinham muito necessitavam de emprestar a fim de receberem juros, rentabilizando as suas poupanças, outros que nada tinham foram pedindo emprestado cada vez mais e a juros cada vez mais altos, até chegarem a este já chega vindo do outro lado.

 

Entretanto gastou-se o que se tinha e o que se não tinha pagando coisas a preços de luxo, algumas das quais pouco vão além de lixo, pela manifesta não utlilização que das mesmas se faz.

 

É certo que muitos poderão dizer que à data da sua concretização se enquadravam no padrão de desenvolvimento europeu, nas áreas comparticipadas pela Europa, que se não fossem feitas naquela altura não mais o seriam.

 

Mas, a verdade é que o preço que agora as famílias portuguesas estão a pagar por isso é bem caro, é mesmo, caro demais, além de injusto e em alguns casos imoral.

 

Na verdade, se hoje perguntassem aos residentes no concelho de Castro Daire se preferiam uma auto estrada em vez da manutenção do Tribunal, Centro de Saúde e do Serviço de Finanças, por exemplo, não tenho dúvidas de qual seria a resposta.

 

Contudo, apesar dessas opções e das críticas que sobre as mesmas fazemos, a realidade é que os nossos decisores políticos continuam em grande parte com a mesma linha de raciocínio, como se nada de anormal estivesse a acontecer.

 

E, digo isto, pensando, concretamente, além do mais, na opção do executivo municipal deste pobre concelho sobre as grandes opções de investimento para o próximo ano de 2013.

 

Numa leitura rápida do respetivo orçamento e documentos complementares, verifica-se que da verba das receitas de capital previstas para 2013, na ordem dos cinco milhões e quatrocentos mil euros (menos de metade do previsto para ano em curso), a grande obra a executar, na ordem dos oitocentos mil euros - o equivalente a quinze por cento daquele orçamento- é a requalificação da Av. Maria Alcina, transformando-a, segundo se diz, num perfil de auto estrada!

 

Se a essa obra juntarmos a abertura e pavimentação da estrada de Mós a Faifa, com previsão de gastos de seiscentos mil euros, igual ao montante já previsto para o ano em curso, assim como a requalificação da estrada de Sobrado a Sobreda, com previsão de gastos no montante de seiscentos e cinquenta mil euros, com anterior previsão de gastos para o ano em curso no montante de seiscentos e dez mil euros, verifica-se que só nestas três obras prevê o executivo gastar dois milhões e cinquenta mil euros, o equivalente a cerca de quarenta por cento da verba prevista no orçamento como receitas de capital.

Se a este valor juntarmos a previsão de pagamento de obras já feitas e inauguradas com as receitas que se prevê virem por transferência do "Estado", como seja no largo da Feira, na Rua Padre Américo, no sistema de recolha de tratamento de Esgotos a Cujó, S. Joaninho e Granja, e noutras de menor dimensão, num total superior a um milhão de euros, verifica-se que sobra para outras obras por todo o concelho menos de dois milhões de euros, o equivalente a cerca de trinta e cinco por cento da receita global.

 

Assim, feitas as contas, retirando ao previsto receber, o valor para pagar obras já feitas, aquelas três estradas irão consumir mais de metade da verba prevista receber para investimento.

Daí esta simples pergunta: Justificar-se-à hoje aplicar quase todo o dinheiro disponível para investimento num concelho como o nosso em obras desta natureza e dimensão financeira?

Não será isto fazer mais do mesmo?

Quais os benefícios previsíveis para as populações no seu quotidiano e o retorno económico deste investimento?

Não haveria alternativas mais económicas e suscetíveis de oferecer outros benefícios?

 

Sem remédio?

Já todos nós sabemos que a economia do país vive à custa de umas tantas empresas, de grande número de reformados que ao longo da vida foram fazendo economia de subsistência no grande interior do país agrícola e florestal e, por fim, do grande número de desempregados e beneficiários de rendimentos garantidos que absorvem a grande fatia das receitas de impostos pagos por aqueles que ainda trabalham e ganham a cima do limite mínimo livre de impostos.

 

Mas é neste país que vemos, continuadamente, alguns, que ainda têm emprego, promover greves sucessivas, impedindo produtos portugueses de serem exportados, impedindo muitos portugueses que querem trabalhar de chegar aos seus locais de trabalho, enfim, provocar enormes prejuízos quer às empresas, quer à economia em geral, fazendo diminuir o tal PIB (produto interno bruto) de que tanto se fala e aumentar a percentagem da dívida pública em relação a esse mesmo PIB.

 

Enfim. Perante essas sistemáticas greves, por ventura legítimas, do ponto de vista de quem as pratica, assistimos, no entanto, ao nosso característico modo de ser de um país de brandos costumes, onde nem o Governo assume que quer a lei da greve, quer outras, desde o âmbito laboral, ao judicial, administrativo e quejandos, estão ultrapassadas nos seus termos, merecendo uma profunda reflexão no sentido de fazer com que as mesmas contenham em si essencialmente uma coisa: bom senso.

 

Em vez disso, vimos governantes na comunicação social esforçando-se por explicar que estão a trabalhar como nunca nos seus ministérios, a fazer reformas profundas, ou que querem refundar o Estado, mas que, pouco depois, dando o dito pelo não dito, ou por falta de coragem política, ou porque afinal nunca quiseram reformar fosse o que quer que fosse, até por nem tão pouco saberem como se faz, apresentam resquícios de uma reforma, que de reforma nada têm.

 

Exemplos disso, são a chamada reforma autárquica com redução de freguesias, que de reforma apenas tem o nome, assim como a também chamada reforma do mapa judicial com fecho de uns tantos tribunais do interior do país, que mais não passa de uma "vergonha" nacional, quando se aprecia no terreno as escolhas políticas que estão em cima de mesa, sem qualquer critério, sem orientação, sem jeito, sem justificação que o valha.

 

Contudo, temos autoestradas às moscas, a pagar portagens quando se quer ir a uma urgência, sendo que o fecho das urgências teve como explicação também a existência de autoestradas sem portagens, ambulâncias para quem necessitasse, que a seguir deixaram de ter transporte subsidiado.

 

Contudo, permite-se que ao nível de ministérios, estruturas administrativas intermédias e das autarquias se continuem a criar postos de trabalhos políticos e familiares numa gestão caseira como se o dinheiro abundasse, desse para continuar a fazer obras de fachada, que apesar de poderem bem parecer, nenhuma utilidade maior oferecem!

 

Creio já ser tempo dos governantes terem bom senso, se outras qualidades minguam, trabalharem em favor da população e não de alguns grupos económicos, tomando decisões transparentes e não cada vez mais opacas.

 

Mas bom senso não se costuma adquirir com remédios, sejam de marca ou genéricos. É preciso mais, é preciso procurá-lo, trabalhá-lo diariamente, consertá-lo, criá-lo.