Termina este ano judicial
de 2014 de forma atípica. Com uma manifestação de advogados e
outros cidadãos junto à Assembleia da República no dia de amanhã, 15 de Julho, contra a pseudo
reforma da justiça que este Governo está a implementar no interior
do país.
Já muito se escreveu
sobre esta alegada reforma, já vimos a Srª Ministra da Justiça
defender esta reforma com a alegação de que há tribunais que já
nem têm juiz a tempo inteiro, que não têm processos, que não se
justificam estar abertos.
Mas, finalizado o
processo de alteração do mapa judiciário, que é a mesma coisa do
que dizer o mapa que sinaliza quais os tribunais que fecham e os que
ficam reduzidos a nada, alguns dos ditos tribunais que nem juiz a
tempo inteiro têm ficam abertos como actualmente acontece e com as
funções que hoje têm, outros que têm trabalho diário, com
diligências marcadas quase em todos os dias da semana, muitas vezes
sem sala para permitir vídeo-conferências com testemunhas que
necessitam de prestar o seu depoimento em processos que correm
noutros tribunais, como é o caso do de Castro Daire, fecham ou ficam
reduzidos a nada.
Um país que se dá ao
luxo de tratar os tribunais como uma simples repartição publica,
que ora fecha, ora abre, sem lhe reconhecer qualquer simbologia
nacional, seja em termos de organização social, cultural e
principalmente ao nível do sentimento da segurança pela presença
do tribunal / símbolo da justiça na localidade sede da sua vida
administrativa, está, na verdade a sofrer uma grande revolução na
forma da sua organização.
Temos um pequeno país
visto em termos de grandes estruturas, tal como os tantas vezes
chamados elefantes brancos, que quando se constroem se projectam com
dimensões exorbitantes sem atender à realidade acabam depois por
abandonados, símbolos do desperdício financeiro, da má gestão dos
recursos públicos, do endividamento, questão que agora tão
premente se tornou.
Mas se os problemas da
morosidade da justiça em Portugal estivessem na falta desta dita
reforma, se os problemas das eventuais "más decisões"
estivessem na falta desta dita reforma, se os problemas do não
recurso aos tribunais por muitos dos que se sentem injustiçados
estivessem na falta desta dita reforma, se o problema da dívida
portuguesa estivesse na falta desta reforma, eu, enquanto advogado,
diria sim.
Mas, infelizmente, não
são esses os objectivos desta dita reforma, como já se teve ocasião
de dizer.
Em minha opinião, esta
será a pior alteração à organização judiciária feita por um
governo nos últimos tempos.
Não resolve os problemas
das populações, nem das que ficam sem tribunal, nem daquelas para
onde os serviços desse tribunal irão ser transferidos,
acrescentando morosidade nos tribunais de chegada, e dificuldade de
acesso ao tribunal pelas populações das áreas que ficam sem ele.
Não resolve o problema
das eventuais "más decisões", uma vez que o
decidir com saber fazer dependerá
sempre e cada vez mais da organização e formação dos Srs Juizes e
não do facto de estarem num tribunal de Vila ou de Cidade.
A
apregoada especialização não tem de estar relacionada com o
espaço, com o edifício, mas sim com a organização judiciária,
com a pessoa, com o Sr Juiz, com quem decide, nada impedindo, a meu
ver, que, no mesmo tribunal, para cada tipo de questão fosse um diferente juiz a
decidir.
Na
verdade, qual seria a dificuldade em estes tribunais verem aí
deslocar-se, por exemplo, um juiz para julgar os processos crimes e
um outro juiz para julgar os processos cíveis?
Mas,
também não resolve os problemas financeiros do país, porque a
mesma trará mais despesas com a necessária criação ou melhoria
das estruturas de acolhimento existentes, nem deixará de ter de
pagar ordenados aos Srs magistrados e funcionários públicos.
Mesmo
que alguns políticos
o pensem, esta alteração não atinge os advogados, atinge, sim,
as populações.
