Sentença Final? Ou
admitirá recurso?
Organização ou
desorganização social?
Prosseguindo uma alegada
reorganização dos serviços públicos, mas sem qualquer princípio
orientador, este governo acaba de obter a publicação do Decreto Lei
nº 49/2014 que prevê o fim do funcionamento do tribunal de Castro
Daire e de muitos outros tribunais de comarca como eram conhecidos
até hoje.
Com esta lei a secção
de proximidade em que foi transformado o tribunal de Castro Daire não
tem a virtualidade de poder albergar a realização de audiências de
julgamento.
Todos os processos da
área de Castro Daire passarão a correr nas instalações do
tribunal de Viseu.
Porque esta nova orgânica
tem a sua entrada em funcionamento prevista para o dia 1 de Setembro
próximo, resta ao tribunal de Castro Daire um período paliativo até
meados de Julho!
E, sob a capa da
poupança, sacrificam-se as populações do interior do país,
forçando-as a migrar e emigrar para outros locais.
A visão lisboeta de que
o país não é mais do que Lisboa e arredores tem vindo a ganhar
força em todos os quadrantes políticos, sendo esta medida
legislativa a mais cruel concretização do abandono que os governos
votaram as populações do interior.
Poderá haver quem
considere um exagero o que digo. Certamente que o defenderão com
sinceridade. Mas, não creio terem razão.
Numa época de crise
económica, num território pobre do interior do país, onde grande
parte da população é idosa e vive de reformas de sobrevivência,
ou não sendo idosa vive de actividades agrícolas sem qualquer
rentabilidade, ou então do rendimento social de inserção, onde os
serviços públicos de transporte não existem, afastar-lhes o local
de exercício do direito à justiça várias dezenas de quilómetros
é, a meu ver, mais um virar as costas por parte do poder em relação
a uma das funções públicas que ao Estado cabe assegurar.
E se esta medida tivesse
na sua génese um objetivo de poupança de dinheiros públicos,
talvez pudesse, ainda assim, encontrar alguma explicação. Mas nem
isso tem. Com esta medida, pelo menos a curto prazo, os gastos
públicos serão bem maiores.
Por isso, esta medida é
mais uma medida dum pacote de medidas que têm transformado grande
parte da sociedade portuguesa de uma população rural, agrícola e
pobre, numa população suburbana, muito pobre, totalmente dependente
de subsídios estatais e da caridade alheia.
Não mereceria o país
uma outra visão governativa que tivesse como objetivo evitar essa
grande quantidade de gente suburbana que vive da caridade dos outros
favorecendo-lhes a deslocação para o interior do país com medidas
de auxilio na concretização de novos trabalhos?
O que é que ficará mais
"caro" ao Estado e à sociedade: Um interior com serviços
públicos eficazes, mas com vida, mesmo que subsidiada, ou grandes
áreas suburbanas sem quaisquer condições de vida com enormes
aglomerados de famílias totalmente desempregadas vivendo igualmente
subsidiadas pelo Estado e da caridade de terceiros?
Que modelo social nós
queremos?
Que modelo social seria
preferível mesmo numa situação económica difícil?
Que sociedade é esta em
que os objetivos são fechar e cortar?
