Fim de ano judicial

Termina este ano judicial de 2014 de forma atípica. Com uma manifestação de advogados e outros cidadãos junto à Assembleia da República no dia de amanhã, 15 de Julho, contra a pseudo reforma da justiça que este Governo está a implementar no interior do país.

Já muito se escreveu sobre esta alegada reforma, já vimos a Srª Ministra da Justiça defender esta reforma com a alegação de que há tribunais que já nem têm juiz a tempo inteiro, que não têm processos, que não se justificam estar abertos.

Mas, finalizado o processo de alteração do mapa judiciário, que é a mesma coisa do que dizer o mapa que sinaliza quais os tribunais que fecham e os que ficam reduzidos a nada, alguns dos ditos tribunais que nem juiz a tempo inteiro têm ficam abertos como actualmente acontece e com as funções que hoje têm, outros que têm trabalho diário, com diligências marcadas quase em todos os dias da semana, muitas vezes sem sala para permitir vídeo-conferências com testemunhas que necessitam de prestar o seu depoimento em processos que correm noutros tribunais, como é o caso do de Castro Daire, fecham ou ficam reduzidos a nada.

Um país que se dá ao luxo de tratar os tribunais como uma simples repartição publica, que ora fecha, ora abre, sem lhe reconhecer qualquer simbologia nacional, seja em termos de organização social, cultural e principalmente ao nível do sentimento da segurança pela presença do tribunal / símbolo da justiça na localidade sede da sua vida administrativa, está, na verdade a sofrer uma grande revolução na forma da sua organização.

Temos um pequeno país visto em termos de grandes estruturas, tal como os tantas vezes chamados elefantes brancos, que quando se constroem se projectam com dimensões exorbitantes sem atender à realidade acabam depois por abandonados, símbolos do desperdício financeiro, da má gestão dos recursos públicos, do endividamento, questão que agora tão premente se tornou.

Mas se os problemas da morosidade da justiça em Portugal estivessem na falta desta dita reforma, se os problemas das eventuais "más decisões" estivessem na falta desta dita reforma, se os problemas do não recurso aos tribunais por muitos dos que se sentem injustiçados estivessem na falta desta dita reforma, se o problema da dívida portuguesa estivesse na falta desta reforma, eu, enquanto advogado, diria sim.

Mas, infelizmente, não são esses os objectivos desta dita reforma, como já se teve ocasião de dizer.

Em minha opinião, esta será a pior alteração à organização judiciária feita por um governo nos últimos tempos.

Não resolve os problemas das populações, nem das que ficam sem tribunal, nem daquelas para onde os serviços desse tribunal irão ser transferidos, acrescentando morosidade nos tribunais de chegada, e dificuldade de acesso ao tribunal pelas populações das áreas que ficam sem ele.

Não resolve o problema das eventuais "más decisões", uma vez que o decidir com saber fazer dependerá sempre e cada vez mais da organização e formação dos Srs Juizes e não do facto de estarem num tribunal de Vila ou de Cidade.

A apregoada especialização não tem de estar relacionada com o espaço, com o edifício, mas sim com a organização judiciária, com a pessoa, com o Sr Juiz, com quem decide, nada impedindo, a meu ver, que, no mesmo tribunal, para cada tipo de questão fosse um diferente juiz a decidir.

Na verdade, qual seria a dificuldade em estes tribunais verem aí deslocar-se, por exemplo, um juiz para julgar os processos crimes e um outro juiz para julgar os processos cíveis?

Mas, também não resolve os problemas financeiros do país, porque a mesma trará mais despesas com a necessária criação ou melhoria das estruturas de acolhimento existentes, nem deixará de ter de pagar ordenados aos Srs magistrados e funcionários públicos.

Mesmo que alguns políticos o pensem, esta alteração não atinge os advogados, atinge, sim, as populações.