O Adeus

Sentença Final? Ou admitirá recurso?

Organização ou desorganização social?

Prosseguindo uma alegada reorganização dos serviços públicos, mas sem qualquer princípio orientador, este governo acaba de obter a publicação do Decreto Lei nº 49/2014 que prevê o fim do funcionamento do tribunal de Castro Daire e de muitos outros tribunais de comarca como eram conhecidos até hoje.

Com esta lei a secção de proximidade em que foi transformado o tribunal de Castro Daire não tem a virtualidade de poder albergar a realização de audiências de julgamento.

Todos os processos da área de Castro Daire passarão a correr nas instalações do tribunal de Viseu.

Porque esta nova orgânica tem a sua entrada em funcionamento prevista para o dia 1 de Setembro próximo, resta ao tribunal de Castro Daire um período paliativo até meados de Julho!

E, sob a capa da poupança, sacrificam-se as populações do interior do país, forçando-as a migrar e emigrar para outros locais.

A visão lisboeta de que o país não é mais do que Lisboa e arredores tem vindo a ganhar força em todos os quadrantes políticos, sendo esta medida legislativa a mais cruel concretização do abandono que os governos votaram as populações do interior.

Poderá haver quem considere um exagero o que digo. Certamente que o defenderão com sinceridade. Mas, não creio terem razão.

Numa época de crise económica, num território pobre do interior do país, onde grande parte da população é idosa e vive de reformas de sobrevivência, ou não sendo idosa vive de actividades agrícolas sem qualquer rentabilidade, ou então do rendimento social de inserção, onde os serviços públicos de transporte não existem, afastar-lhes o local de exercício do direito à justiça várias dezenas de quilómetros é, a meu ver, mais um virar as costas por parte do poder em relação a uma das funções públicas que ao Estado cabe assegurar.

E se esta medida tivesse na sua génese um objetivo de poupança de dinheiros públicos, talvez pudesse, ainda assim, encontrar alguma explicação. Mas nem isso tem. Com esta medida, pelo menos a curto prazo, os gastos públicos serão bem maiores.

Por isso, esta medida é mais uma medida dum pacote de medidas que têm transformado grande parte da sociedade portuguesa de uma população rural, agrícola e pobre, numa população suburbana, muito pobre, totalmente dependente de subsídios estatais e da caridade alheia.

Não mereceria o país uma outra visão governativa que tivesse como objetivo evitar essa grande quantidade de gente suburbana que vive da caridade dos outros favorecendo-lhes a deslocação para o interior do país com medidas de auxilio na concretização de novos trabalhos?

O que é que ficará mais "caro" ao Estado e à sociedade: Um interior com serviços públicos eficazes, mas com vida, mesmo que subsidiada, ou grandes áreas suburbanas sem quaisquer condições de vida com enormes aglomerados de famílias totalmente desempregadas vivendo igualmente subsidiadas pelo Estado e da caridade de terceiros?

Que modelo social nós queremos?

Que modelo social seria preferível mesmo numa situação económica difícil?

Que sociedade é esta em que os objetivos são fechar e cortar?